Sabia disso? Que exercer uma atividade que exige registro  profissional, sem ter esse registro é considerado crime, nos termos do Código  Penal?

Pois é! Chama-se exercício ilegal da profissão.

Lei das Contravenções Penais

Art. 47 - Exercer profissão ou atividade econômica ouanunciar que a exerce, sem preencher as condições a que por lei estásubordinado o seu exercício:

Pena – prisão simples, de quinze dias a três meses, oumulta, de quinhentos mil réis a cinco contos de réis. 

A multa, no caso, será convertida em moeda atual.

Então, se existe lei determinando o preenchimento de  requisitos para determinada profissão, praticá-la sem ter preenchido oscritérios é exercício ilegal da profissão.

No caso de modelos e manequins, temos o Decreto nº  82.385/1978, cujo anexo inclui o modelo e manequim no rol da categoria de  artista. Este decreto regulamenta a Lei dos Artistas (Lei federal nº6.533/1978), informa que é obrigatória a apresentação de atestado de  capacitação profissional fornecido pelo Sindicato representativo da categoria  (SATED) para solicitação e emissão do registro profissional.

Art. 6º - O exercício das profissões de Artista e de Técnico em Espetáculos deDiversões requer prévio registro na Delegacia Regional do Trabalho doMinistério do Trabalho, o qual terá validade em todo o território nacional.

E mais: o decreto já mencionado autoriza cada sindicato  regional a adotar critérios próprios para fornecimento do atestado, caso nãohaja uniformização.

Resumindo, modelo e manequim é uma função da classe de  artistas que precisa de registro profissional para exercer a atividade. O  registro é solicitado ao sindicato de sua região, que o informará sobre oscritérios para isso. No caso de Minas Gerais, o SATED-MG, exige formação em  curso de modelo e manequim oferecido por profissional registrado, com cargahorária de pelo menos 30 horas e conteúdo específico. Além disso, será agendada  uma prova teórica e prática e o registro somente será solicitado ao Ministériodo Trabalho se o modelo passar nesta prova. E, sim, tem gente que não passa.

Certificado – arquivo pessoal

Tudo isso é exigido para professores de passarela e  organizadores de desfile também.

Então, ainda que se tenha concluído o curso, se não tem  registro não pode exercer a profissão. Advogado pode judicializar ações semregistro na OAB? Médico pode atender sem CRM? Não! Modelo também não pode  trabalhar sem DRT (nome popular do registro).

E aí temos problemas, porque muita gente coloca em suas  redes sociais que é modelo, mas não tem registro. Pode ser denunciado por  exercício ilegal da profissão. E tem promotor de curso de modelo orientando a  colocar “modelo amador” ou “aspirante a modelo”. Imagina um perfil com adescrição “cabelereira amadora”, “aspirante a dentista”. Isso não existe,  denigre o trabalho da pessoa! Uma saída que não macula o profissional é  informar “modelo em formação”, mas é preciso estar fazendo o curso. Não  significa que você já possa trabalhar, mas demonstra que está se qualificando e  aprimoramento é sempre muito valorizado.

Concluído o curso, providencie logo seu registro e,  importantíssimo, sindicalize-se! É o sindicato quem te protege,  profissionalmente.

Registro profissional – arquivopessoal

Carteira do sindicato – SATED-MG– arquivo  pessoal

Ah! E não importa se você é iniciante ou se já está com a  carreira consolidada desfilando mundo a fora, é preciso ter o registro, que  sempre será solicitado pelas agências e produtores sérios.

Vivi Orth (modelo internacional)– arquivo pessoal

É isso! Até a próxima!